Restituição de Tributo Recolhido a Maior no Simples Nacional
Base: artigos 116 a 119 da Resolução CGSN 94/2011. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por [...]
Base: artigos 116 a 119 da Resolução CGSN 94/2011. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por [...]
12/Abril/2021 – 2ª Feira.
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Ano-base 2020
Entrega da RAIS - Ano-base 2020 (Manual de Orientação da RAIS). As empresas que já enviaram ao eSocial os eventos de folha de pagamento relativos a todo o ano base de 2020, estão dispensadas de entrega da RAIS, posto que esta…