Restituição de Tributo Recolhido a Maior no Simples Nacional
Base: artigos 116 a 119 da Resolução CGSN 94/2011. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por [...]
Base: artigos 116 a 119 da Resolução CGSN 94/2011. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por [...]