FGTS – Obrigação do depósito mesmo sem trabalho prestado
Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em [...]
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A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que [...]