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Artigos e notícias selecionadas:
Taxistas e motoristas de aplicativo podem vir a ter seguro-desemprego
Está tramitando no Senado Federal, o Projeto de Lei n° 1322/2022 que pretende conceder direito ao seguro-desemprego para motoristas de aplicativos e taxistas. O texto, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA), concede o benefício em casos de inatividade involuntária por mais de 30 dias por conta de avarias graves nos veículos.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Um tema que chamou muito a atenção dos mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) existentes no país foi a possibilidade de ampliação do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano.
Comissão promove debate sobre a regulamentação do lobby
Proposta institui normas para representação privada junto ao setor público A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (28) proposta de regulamentação do lobby (PL 43...
Comissão debate projeto que institui código de defesa dos contribuintes
Proposta tramita em regime de urgência A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (28) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que institui um código de defesa dos c...
Câmara aprovou o PLP que atualiza limites do MEI e Simples Nacional!
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI. Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
Lei que permite renegociação de dívidas do Fies foi sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.
O que é homologação trabalhista e como funciona?
Homologação trabalhista nada mais é do que o término formal de uma relação de trabalho. É um procedimento realizado para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho. Com as mudanças na lei trabalhista de 2017, a rescisão do contrato empregatício passa a ser válida sem a representação sindical
Comissão discute abertura de agências bancárias aos sábados e domingos
Projeto em análise na Câmara obriga bancos a abrir no fim de semana
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